Termos de Uso – Fazenda em Casa

Bem-vindo ao Fazenda em Casa. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Fazenda em Casa, disponibilizada pela Fazenda em Casa, incluindo seu website, funcionalidades, comunicações e serviços relacionados.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar a plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: ambiente digital Fazenda em Casa, acessível por website, sistemas integrados, APIs, mensagens e demais interfaces disponibilizadas pela empresa.

Fazenda em Casa: pessoa jurídica responsável pela disponibilização da plataforma tecnológica.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo consumidores, produtores, representantes, visitantes e cadastrados.

Consumidor: usuário que utiliza a plataforma para localizar, selecionar, solicitar ou adquirir produtos ofertados por produtores.

Produtor: pessoa física ou jurídica que anuncia, oferta, vende ou disponibiliza produtos por meio da plataforma.

Pedido: solicitação de compra realizada pelo consumidor em relação a produtos anunciados por produtor cadastrado.

2. Natureza da plataforma

O Fazenda em Casa é uma plataforma tecnológica de conexão e organização comercial entre consumidores e produtores rurais, fazendas e fornecedores locais.

A Fazenda em Casa:

• a) não produz, fabrica, beneficia, transforma, embala ou revende produtos;
• b) não assume a posição de fornecedora direta dos produtos anunciados pelos produtores;
• c) não é transportadora, operadora logística, depositária ou armazenadora dos produtos, salvo se vier a informar expressamente, por escrito, a prestação específica de algum serviço adicional;
• d) não processa nem intermedeia pagamentos entre consumidor e produtor, salvo se essa funcionalidade vier a ser implementada futuramente e expressamente informada na plataforma;
• e) não atua como mandatária, representante comercial, distribuidora, sócia, associada, empregada ou garantidora do produtor.

A relação comercial referente aos produtos ofertados é estabelecida diretamente entre produtor e consumidor, sendo o produtor o responsável pela oferta, descrição, qualidade, conformidade, disponibilidade, preço, entrega e recebimento do pagamento.

3. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá:

• a) ter capacidade legal para contratar, ou estar devidamente representado por responsável legal;
• b) fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas;
• c) manter a confidencialidade de login, senha e demais credenciais de acesso;
• d) comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, fraude ou acesso não autorizado à conta.

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por atos praticados por terceiros que tenham tido acesso às suas credenciais por sua ação ou omissão.

A Fazenda em Casa poderá, a seu critério fundamentado, solicitar validações adicionais, documentos ou comprovações cadastrais, especialmente para produtores.

4. Cadastro e obrigações específicas dos produtores

Ao se cadastrar como produtor, o usuário declara, garante e se compromete a:

• a) possuir capacidade legal, regularidade cadastral e, quando aplicável, inscrição fiscal, autorização, licença, certificado, registro sanitário ou qualquer outra condição exigida pela legislação para a atividade exercida;
• b) cumprir integralmente a legislação aplicável à produção, armazenamento, transporte, rotulagem, apresentação, oferta e comercialização de seus produtos, incluindo normas sanitárias, consumeristas, fiscais, municipais, estaduais e federais;
• c) fornecer informações claras, verdadeiras, completas e atualizadas sobre produtos, preços, disponibilidade, quantidade, composição, origem, peso, validade, restrições de consumo, modo de conservação, alergênicos e demais características relevantes;
• d) manter seus dados cadastrais, catálogo, disponibilidade e condições comerciais sempre atualizados;
• e) cumprir os pedidos aceitos nas condições anunciadas ou validamente ajustadas com o consumidor;
• f) responder integralmente por vícios, defeitos, impropriedades, avarias, contaminações, divergências de peso, validade, origem, qualidade, atrasos, não entrega, publicidade enganosa e demais problemas relacionados aos produtos ofertados ou ao cumprimento da venda.

O produtor reconhece que é o único responsável pelos produtos que anuncia e comercializa na plataforma.

5. Pedidos, formação da relação comercial e pagamento

Ao realizar um pedido, o consumidor declara que possui capacidade legal para contratar e que as informações fornecidas são corretas.

O pedido realizado por meio da plataforma constitui manifestação de interesse de compra, sujeita à disponibilidade do produto, às condições definidas pelo produtor e à confirmação da operação.

Os preços, condições comerciais, disponibilidade, quantidades mínimas, prazos e formas de pagamento são definidos pelo produtor e poderão variar entre anunciantes.

O pagamento é tratado diretamente entre consumidor e produtor, conforme as condições por este informadas. A Fazenda em Casa, no modelo atual, não recebe valores, não guarda recursos, não processa pagamentos e não se responsabiliza por inadimplemento, chargeback, recusas, fraudes entre as partes ou divergências relativas ao recebimento, sem prejuízo de poder cooperar administrativamente na apuração de incidentes.

6. Entrega, retirada e logística

As entregas, retiradas, horários, áreas atendidas, taxas e condições logísticas são definidos e executados pelo produtor, salvo informação expressa em contrário em caso específico.

A Fazenda em Casa não assume responsabilidade pela execução logística, transporte, acondicionamento físico, refrigeração, cadeia de frio, integridade do trajeto ou pontualidade da entrega realizada pelo produtor.

Quaisquer problemas relacionados à entrega deverão ser inicialmente tratados entre consumidor e produtor, sem prejuízo de acionamento do suporte da plataforma para fins de registro, orientação e eventual mediação administrativa.

7. Cancelamentos, reclamações, devoluções e disputas

Cada produtor poderá adotar políticas próprias de cancelamento, devolução e reembolso, desde que compatíveis com a legislação aplicável e com as regras mínimas da plataforma.

O consumidor deverá registrar reclamações dentro de prazo razoável, apresentando, sempre que possível, elementos de comprovação, como fotos, mensagens, comprovantes e descrição objetiva do ocorrido.

A Fazenda em Casa poderá, sem obrigação de resultado:

• a) registrar a reclamação;
• b) solicitar documentos e evidências;
• c) encaminhar a demanda ao produtor;
• d) atuar como facilitadora de comunicação entre as partes;
• e) adotar medidas administrativas na plataforma, inclusive suspensão preventiva de funcionalidades.

A atuação da Fazenda em Casa em mediação administrativa não implica assunção da posição de fornecedora, garantidora, devedora solidária contratual ou responsável automática pelo reembolso.

8. Uso aceitável da plataforma

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a não:

• a) utilizá-la para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• b) publicar informações falsas, enganosas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
• c) realizar pedidos sem intenção legítima de compra ou pagamento;
• d) manipular preço, estoque, reputação, avaliações, anúncios ou comunicações;
• e) usar robôs, scrapers, scripts, crawlers ou mecanismos automatizados sem autorização expressa;
• f) praticar engenharia reversa, tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta que comprometa segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• g) ceder, emprestar, vender ou compartilhar conta de forma indevida.

9. Suspensão, restrição e encerramento de contas

A Fazenda em Casa poderá, a seu critério fundamentado e observadas as circunstâncias do caso, restringir funcionalidades, ocultar anúncios, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários, especialmente em caso de:

• a) indícios de fraude, golpe, inadimplemento doloso ou abuso da plataforma;
• b) violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• c) informações cadastrais falsas, incompletas ou enganosas;
• d) risco sanitário, reclamações graves ou recorrentes sobre produtos;
• e) descumprimento de pedidos, práticas abusivas ou condutas que prejudiquem consumidores, produtores ou a plataforma;
• f) ordem judicial, requerimento de autoridade competente ou necessidade de proteção operacional.

Sempre que viável, a Fazenda em Casa poderá solicitar esclarecimentos ou documentos antes da adoção da medida definitiva, sem que isso constitua obrigação.

10. Conteúdo publicado e licença de uso

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, nome empresarial, domínio, layout, software, banco de dados, textos, imagens, elementos visuais e funcionalidades, é protegido pela legislação aplicável e pertence ao Fazenda em Casa ou a seus licenciantes.

O produtor permanece titular do conteúdo que publicar, mas concede ao Fazenda em Casa licença não exclusiva, gratuita, revogável nos limites operacionais e válida pelo prazo necessário à prestação do serviço, para exibição, hospedagem, reprodução e divulgação desse conteúdo em canais da própria plataforma e em ações promocionais vinculadas ao serviço.

O usuário declara possuir os direitos necessários sobre todo conteúdo que publicar e responderá por eventuais violações a direitos de terceiros.

11. Comunicações eletrônicas

O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao uso da plataforma, inclusive por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações e avisos em tela, para fins operacionais, cadastrais, de segurança, confirmação de pedidos, atualização de status, prevenção à fraude e suporte.

Mensagens promocionais, quando aplicáveis, observarão as escolhas e permissões do usuário, nos termos da Política de Privacidade.

12. Registros, auditoria e cooperação

A Fazenda em Casa poderá manter registros de acesso, interações, pedidos, comunicações operacionais, logs técnicos e evidências eletrônicas relacionadas ao uso da plataforma, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

Esses registros poderão ser utilizados para:

• a) operação da plataforma;
• b) segurança da informação;
• c) prevenção e investigação de fraude;
• d) atendimento ao usuário;
• e) auditoria interna;
• f) cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridade competente;
• g) apoio à resolução de disputas.

Usuários e produtores obrigam-se a cooperar, quando razoavelmente solicitado, com apurações internas relativas a reclamações, suspeitas de fraude, riscos sanitários ou incidentes operacionais.

13. Indenização

O produtor obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Fazenda em Casa, seus sócios, administradores, representantes e colaboradores em relação a perdas, danos, despesas, custos, condenações, acordos, penalidades, autuações, multas, honorários advocatícios e reclamações de terceiros decorrentes de:

• a) produtos por ele ofertados;
• b) vícios, defeitos, impropriedades, contaminações ou não conformidades;
• c) publicidade enganosa ou informação incorreta;
• d) descumprimento de oferta, atraso, não entrega ou cobrança indevida;
• e) infrações sanitárias, fiscais, regulatórias ou consumeristas;
• f) violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• g) atos ou omissões imputáveis ao próprio produtor.

O consumidor e demais usuários também responderão por danos causados à plataforma ou a terceiros em decorrência de fraude, má-fé, uso abusivo, chargeback indevido, informação falsa ou violação destes Termos.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fazenda em Casa não será responsável por:

• a) atos, omissões, produtos, anúncios, condutas, cobranças, entregas, negociações ou inadimplementos de produtores ou consumidores;
• b) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais indiretos, perda de dados, perda de reputação ou prejuízos decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável;
• c) indisponibilidades temporárias, falhas de conexão, erros de terceiros, casos fortuitos, força maior, ataques cibernéticos ou interrupções necessárias para manutenção.

Quando houver responsabilidade da Fazenda em Casa legalmente reconhecida e não passível de exclusão, ela ficará limitada aos danos diretos comprovados decorrentes de sua própria conduta, observados os limites legais aplicáveis.

Nada nestes Termos exclui ou restringe responsabilidade em hipóteses que a lei brasileira considere irrenunciáveis.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

16. Alterações destes Termos

A Fazenda em Casa poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de modelo de negócio.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por aviso na plataforma, e-mail ou outro canal adequado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão será interpretado como concordância com os Termos atualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.

17. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em relação a produtores, parceiros e usuários de natureza empresarial, fica eleito o foro da comarca da sede da Fazenda em Casa para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em relação a consumidores, serão observadas as regras legais de competência aplicáveis.

18. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais políticas complementares expressamente incorporadas, constituem o entendimento integral entre as partes sobre o uso da plataforma.

19. Contato

Para dúvidas, notificações, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos: